Curso Juris Fortaleza - CE

O Processo Administrativo Tributário Estadual do Ceará e o Estudo de Introdução Jurídica ao ICMS

Objetivo Geral:

O curso tem como objetivo o conhecimento teórico e prático do Processo Administrativo Tributário, com foco nas discussões teórico-práticos do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, proporcionando aos participantes tópicos necessários para uma segura e eficiente prática na defesa junto aos Contenciosos Administrativos Tributários, bem como em contendas na seara judicial, mediante exposição dos fundamentos técnicos, teses jurídicas, e a apresentação do estudo de casos práticos.

Público alvo:

Advogados e consultores jurídicos que buscam o aperfeiçoamento técnico necessário para atuação na área tributária, tanto em vias administrativas, quanto na órbita judicial.

Conteúdo Programático:

TEMA: O Contencioso Administrativo Tributário Estadual do Ceará (CONAT)

1. Aspectos Gerais.

Apresentação do papel do Contencioso Administrativo Tributário, sua estrutura e competência - Importância da utilização da esfera administrativa – Noções de Procedimento e o Processo Administrativo Tributário - Princípios fundamentais de Processo Administrativo – Ênfase no contraditório, ampla defesa, informalismo, publicidade e verdade material – Procedimento de fiscalização,Auto de Infração e Relatório Complementar: Estudo de seus principais elementos.

2.Análise dos Principais Elementos da Ação Fiscal.

Termo de inicio de fiscalização - Termo de conclusão – Competência - Tipos de atos designatórios - Termo de notificação - Termo de intimação - Termo de retenção de mercadoria - Processo Administrativo Tributário – Instauração da relação contenciosa, formação do Processo Administrativo Tributário. Das partes - Da capacidade processual - Da intimação - Prazos - Impugnação e recursos - Motivação das decisões administrativas - Pedido de pericia - Indeferimento do pedido de perícia - Requisitos de admissibilidade. Competência da Célula de Julgamento e o rito do julgamento.

3. Do processo Administrativo Tributário Estadual.

Da organização e estrutura do CONAT – Das nulidades no Processo Administrativo Tributário – Diligência fiscal - Casos de Nulidade e Extinção, entre outros.Análise de cases

TEMA: Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS

1. Aspectos Gerais.

Histórico - Conceitos básicos – Não-Cumulatividade – Alíquota Interna e Interestadual – Aspectos constitucionais e as inovações trazidas pela Constituição de 1988.

2. O ICMS e a Lei Complementar 87/1996.

Hipóteses de Incidência - Momento da ocorrência do Fato Gerador - Não-incidências - Sujeição passiva - Do local da operação e prestação - Base de Cálculo.

3. O ICMS e a Legislação Cearense.

Exposição sobre a dita “Guerra Fiscal” entre os Estados da Federação - Aspectos gerais sobre o Regulamento do ICMS no Ceará (Dec. 24.569/1997) – ICMS Substituição Tributária - O ICMS “carga-líquida” e o atual Protocolo 21/2011 - ICMS e o mercado de energia elétrica.

Corpo Docente:

Professor Rafael Saldanha Pessoa,advogado e consultor jurídico na área de Direito Tributário; pós-graduação em Direito e Processo Tributário pela UNIFOR; professor em Cursos Preparatórios para Concursos Públicos e Exames da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Fortaleza; Membro da Comissão de Estudos Tributários da OAB/CE.

Duração do Curso:

Carga Horária de 16 h/aula, totalizando 08 encontros de 2h/aula cada.

Início do Curso:

MARÇO DE 2012.

Horário do Curso:

Dias alternados durante a semana, das 19:00h às 21:00h.

Inscrição:

O ato de inscrição será realizado na sede do Curso Juris, localizado na Rua.Francisco Farias Filho, 121, Guararapes-Fortaleza-CE.

Investimento:

R$ 360,00 para todas as categorias, parcelado em uma entrada de R$180,00, mais uma de R$180,00 para 30 dias, ou à vista no valor de R$300,00. (Cartão ou Cheque)
* Nos reservamos o direito de cancelar ou alterar a data do curso, caso não tenhamos o quorum mínimo necessário para formação da turma, no prazo de 48 horas antes da sua realização.

VAGAS LIMITADAS